ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.5.1992.

 


Aos onze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, foi aprovada a Ata da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 03 Indicações nos 34, 35 e 37 (Processos nos 1072, 1074 e 1099/92), 01 Pedido de Providências e 03 Projetos de Lei do Legislativo nos 82, 85 e 86/92 (Processos nos 1055, 1080 e 1081/92), respectivamente; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Indicação n° 36/92 (Processo n° 1083/92); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 84/92 (Processo n° 1064/92); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Indicação n° 33/92 (Processo n° 1071/92) e 01 Pedido de Providências. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Presidente da Associação de Moradores de Monte Cristo. Após foi aprovado Requerimento, verbal, do Vereador Ervino Besson, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que o Período de Comunicações de amanhã será destinado a recepcionar o Senhor Prefeito Municipal, ocasião que fará a apresentação do novo Código de Edificações. A seguir, verificada a existência de “quorum”, foi iniciada a PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 19 e 21/92; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/92; os Projetos de Lei do Legislativo nos 62, 66, 67 e 68/92; e o Substitutivo n° 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 55/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 06, 20, 22 e 23/92; os Projetos de Lei do Legislativo nos 53, 57, 59, 61, 64 e 65/92; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 11 e 12/92; e os Projetos de Resolução nos 17 e 18/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo denunciou o desperdício do dinheiro público pela Administração Municipal, referindo-se à construção da Estação de Tratamento de Água no Lami, pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Afirmou que nessa Estação existem colunas de concreto inclinadas que comprometem a referida obra. Solicitou, também, o comparecimento do Diretor Geral e Técnicos do DMAE para prestarem esclarecimento diante desta Casa sobre a construção da ETA-Lami, bem como, seja oficiado à Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC, solicitando laudo de avaliação estrutural de toda a Estação e que seja cientificado o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura sobre o ocorrido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato falou sobre notícia veiculada nos jornais da Capital, informando que o Executivo está encaminhando aos contribuintes, os quais solicitaram isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, novos carnês com valores atualizados. Disse ser injusta tal decisão, visto que os assalariados não receberam reajustes na mesma proporção que aumentaram os impostos. Referiu-se, ainda, sobre Substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei do Executivo n° 03/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib apoiou denúncia feita pelo Vereador Wilton Araújo, no que diz respeito a construção da Estação de Tratamento de Água no Lami, dizendo ser incompetente a atual Administração Municipal. Denunciou, também, a publicação feita duas vezes de editais de concursos públicos no mesmo jornal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gert Schinke manifestou-se sobre a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91, ocorrida no dia oito do corrente, durante sua ausência, visto encontrar-se nesse dia em representação desta Casa em Madrid. Registrou, ainda, a pauta constante do Congresso de Ecologistas em que participou como representante do Partido Verde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se sobre pronunciamentos anteriores com relação à construção da Estação de Tratamento de Águas no Lami, informando que a mesma não está concluída. Falou, também, sobre os prazos que o Executivo tem para averiguação, após a entrega da obra pela empreiteira. Referiu-se à questão do Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Lixo, contrariando posicionamento do Vereador Airto Ferronato. Finalizou justificando as publicações dos editais dos concursos públicos a se­rem realizados pela Prefeitura Municipal. Após constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando, nos termos do inciso 10, do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal, seja convocado o Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre os últimos aumentos nas tarifas do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, por dezesseis Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Verea­dores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Letícia Arruda, Ervino Besson e Leão de Medeiros, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, João Verle, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Isaac Ainhorn, João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz e Vieira da Cunha. O referido Requerimento foi submetido à votação nominal pos solicitação do Vereador João Motta. Em Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n° 37/91. A seguir, estiveram os destaques apresentados ao texto do Projeto de Resolução n° 37/91, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros e Lauro Hagemann o artigo 214. Durante a Sessão foi encaminhado à Mesa pelo Vereador Leão de Medeiros um Pedido de Providências. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz, acerca da votação dos destaques apresentados ao Projeto de Resolução n° 37/91. Às dezesseis horas e dez minutos constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa registra a presença entre nós do Presidente da Associação dos Moradores da Vila Monte Cristo, companheiro Jorge, que veio até a Casa agradecer aos Senhores Vereadores o empenho na aprovação do Projeto que viabiliza a construção de uma escola pública municipal na Vila Monte Cristo.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento, para que nós invertêssemos os trabalhos no dia de hoje, para primeiro a Pauta, sem discussão, e, logo após, a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta, sem discussão, depois a Ordem do Dia.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0784/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/92, que dispõe sobre a retransmissão da propriedade, com cláusula de resolubilidade, dos imóveis tombados, adquiridos pelo Município nos termos do artigo 170 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0841/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação e acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 217, de 12 de janeiro de 1990.

 

PROC. Nº 0887/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/92, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Antárctica um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 0917/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/92, que desafeta do uso comum do povo passagem para pedestres localizada no Bairro Menino Deus.

 

PROC. Nº 0828/92 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 055/92, ambos do Ver. José Alvarenga, que institui a Semana Correntino Rio-Grandense de Integração Cultural e Intercâmbio Artístico no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0929/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/92, da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Lícia Margarida Macedo de Aguiar Peres.

 

PROC. Nº 0933/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/92, do Ver. Artur Zanella, que desafeta área localizada junto ao Estádio Olímpico do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense.

 

PROC. Nº 0942/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/92, do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1998, no que dispõe sobre segurança e institui a metodologia de cálculo tarifário do transporte escolar e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0265/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/92, que modifica dispositivos da Lei nº 6.095, de 20 de janeiro de 1988, com as alterações da Lei nº 6.810, de 05 de março de 1991, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0817/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/92, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Darcy Alves.

 

PROC. Nº 0860/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/92, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Professora Bernadeth da Rocha Jackle um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0870/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/92, do Ver. Cyro Martini, que acrescenta ao art. 118 da Lei Complementar 133/85, com a redação dada pela Lei Complementar 147/86, novo parágrafo, sob o ordinal 3º e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0874/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 059/92, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Maria Natalícia da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0880/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Heitor Saldanha um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 0894/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Manoel Fernandes Pinheiro um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0895/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/92, que cria o Gabinete de Planejamento, extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da SPM e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0898/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Jofre Botomé um logradouro público localizado no Loteamento Vila Mapa. Com Emenda.

 

PROC. Nº 0918/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 022/92, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nazaré.

 

PROC. Nº 0919/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 023/92, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Menino Jesus.

 

PROC. Nº 0945/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 012/92, de autoria de Ver. Edi Morelli, que acrescenta artigo ao Capítulo VII, do Título II da Lei Complementar n° 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Anexo ao Processo n° 3056/91- PLL 261/91.)

 

PROC. Nº 0922/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/92, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Paiva de Freitas, Líder Comunitário do Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0947/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Senhor Nivaldo Felipetto Gatti.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estou vendo um Projeto de Lei e pediria esclarecimentos, que denomina Praça Antárctica um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta. Aconteceu o que eu temia: propaganda de cerveja!

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, o que me traz à tribuna neste período, para falar em nome da Bancada do PDT, hoje, infelizmente, é a constatação da má administração e desperdício do dinheiro público por parte da Administração Popular, mais uma vez. E, mais uma vez, o PDT vem à tribuna, em sua ação fiscalizadora dos atos administrativos da Prefeitura Municipal.

Há um ano atrás, a Câmara Municipal de Porto Alegre convocou o Sr. Diretor-Geral do DMAE para explicar sobre a construção e a não-orientação técnica por parte dos técnicos do DMAE na construção da Estação de Tratamento de Água do Lami. Naquela oportunidade, o Diretor-Geral do DMAE teceu diversas críticas aos técnicos do DMAE e por não acreditar nesses mesmos técnicos contratou, de fora, assessoria técnica. Nós alertávamos que existiam muitas alternativas mais baratas, mais viáveis e melhores do que a construção da ETA do Lami. Fizemos, inclusive, visitas, com Vereadores da Casa, como o Ver. Vieira da Cunha, o Ver. Ervino Besson e outros e mais técnicos do DMAE, e, lá, constatamos a construção do que eu já chamei de elefante branco, porque, apesar do seu custo elevado, até hoje não está abastecendo a população do Lami, quando esse era o principal dos motivos para a construção dessa Estação de Tratamento, que nesse verão teria água, mas até agora não foi sequer inaugurada.

Pois bem, não foi sequer inaugurada e já está caindo. A Estação de Tratamento de Água do Lami está ruindo. Dias após o recebimento, por parte do DMAE, vemos com tristeza que o desperdício do dinheiro público é total na ETA Lami e questiono até se vai funcionar algum dia. Estive lá durante o fim de semana e fiz registro fotográfico, Ver. João Dib. Nós temos lá pilares de sustentação inclinados, mais parece a Torre de Pizza do que uma estação de tratamento de água. Tive a felicidade, também, de conseguir, por fontes chegadas a mim, uma notificação oficial, um documento interno do DMAE dizendo da inclinação desse pilar. E leio: "Comunicamos que no dia 29/4 foi constatado que, na ETA-Lami, duas colunas de concreto que servem de apoio para a calha estão se inclinando na projeção de um e meio centímetro por metro de altura da coluna. As colunas têm dois metros e setenta centímetros visíveis e o afastamento é da ordem de quatro centímetros do seu nível/prumo original. Em face do que foi constatado, solicitamos vistoria urgente no local, a fim de que sejam tomadas providências necessárias ao fato". Esse é o documento oficial do DMAE, do qual conseguimos xerox e, além disso, temos fotos tiradas durante o final de semana que dizem da inclinação dessas colunas. Veja bem, Ver. João Dib, logo depois que foi recebida a obra, por parte do DMAE, foi constatada essa inclinação. Durante o fim de semana, pelo que imagino, estavam funcionários do DMAE tentando consertar a inclinação das referidas colunas. Parece-me uma tentativa vã, parece-me que aquilo ali tem problemas estruturais sérios e essas colunas, de forma nenhuma, nós que somos engenheiros, poderemos acreditar que de uma hora para outra elas comecem a se inclinar e que num esforço de poucos funcionários poderão ser recolocadas, ou toda a estrutura da ETA-Lami, de volta ao seu lugar.

Por isso. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ser de tal forma grave e sério o abalo às estruturas da ETA-Lami, encaminho pedido oficial de convocação do Sr. Diretor do DMAE, para que venha com os seus técnicos, aqueles que receberam a obra, porque os funcionários que estavam lá no fim de semana não eram da empreiteira, eram do DMAE; então, que eles venham a esta Casa explicar. Peço, também, que a Casa solicite oficialmente à Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, laudo de avaliação estrutural de toda a ETA-Lami, porque assim como as duas colunas, o resto da instalação também poderá estar comprometido. Solicito, ainda, à Presidência da Casa, para que notifique o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, a fim de que tome as providências necessárias para o caso de responsabilização dos técnicos envolvidos, não só da empreiteira como também do DMAE, que receberam a obra.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V. Exª já está ultrapassado em três minutos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a condescendência da Mesa. E, dado a importância do assunto, tenho certeza que a Casa... É a fiscalização da Câmara Municipal em cima do Município de Porto Alegre, em cima do desperdício considerado dos maiores. Colocamos fora toda uma Estação de Tratamento, todo o dinheiro do povo de Porto Alegre está sendo jogado fora no rio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje se lê em notícias divulgadas na imprensa, aqui na Capital, que o Executivo Municipal está iniciando, dando continuidade ao processo de remessa dos carnês aos contribuintes do IPTU que tiveram isenções ou redução no valor. Está se devolvendo, portanto, o carnê com o pagamento da taxa de coleta de lixo.

Estava na quinta-feira passada no programa Comunicação Pampa, da Rádio Pampa, programa que tem por apresentador o jornalista Emir Borges, programa sério, com bastante audiência, e via já naquela noite interesse, pois recebi uma série de telefonemas quando manifestei a minha posição a respeito do tema.

Em janeiro, quando se discutiu em Porto Alegre, a redução ou não do IPTU, apresentei um Substitutivo com 16 páginas, e este Substitutivo foi apresentado em fevereiro como Projeto de Lei, e naquele Substitutivo, em janeiro, dizia o seguinte: "ao contribuinte isento do IPTU” - está no Processo - “que dependa do deferimento do requerimento para alcançar o direito de recolher o valor da taxa da coleta de lixo em uma única parcela, nos prazos e com os descontos previstos no art. 82 da Lei 7” - que são aqueles descontos de 20%. E dizia mais: “independentemente de ter recebido o carnê com o valor do imposto lançado”. Num parágrafo eu botava assim: “o pagamento da taxa nas condições estabelecidas nesta Lei depende de autorização expressa da Fazenda Municipal, mediante aposição de carimbo e visto do fisco no próprio carnê”.

Qual era a minha intenção, Ver. João Verle? Era fazer com que, na medida em que o contribuinte chegava no Tesourinha pedindo requerimento, a Prefeitura, através de fiscais, colocaria um carimbo, e esse carimbo viabilizava o banco a receber apenas a taxa de coleta de lixo. E, estou lembrado, quando se fez uma reunião com a Mesa e com as Lideranças naquele momento, e o Ver. João Dib estava presente, defendia-se a idéia de incluir aquela Emenda na discussão, e aquela Emenda não foi aceita naquele momento, alertando-se para o fato de que, uma vez apresentando muitas emendas, haveria possibilidade de veto do Executivo. E nós estamos sentindo, hoje, aquilo que eu já sabia, até porque há vinte anos atuo nessa área, e os senhores sabem disso.

O que ocorre? Por um problema operacional, o nosso inativo, que podia ter pago lá em janeiro 30, 20, 40 mil cruzeiros de taxa de uma só vez, com desconto de 20%, podia ter pago de uma só vez com desconto de 20% para efetivamente ser beneficiado, não pode pagar e hoje está recebendo o carnê com aquele valor da taxa corrigido mensalmente. Os exemplos são os seguintes: quem devia 30 de taxa e 30 de IPTU, hoje está isento de IPTU e está recebendo um carnê com 50 ou mais cruzeiros de taxa. Ou seja, dada a dificuldade por que eles passam a nível de serem aposentados e seus reajustes serem federais, eles estão recebendo reajustes além do que efetivamente receberam e muito aquém daquilo que vão pagar.

Portanto, está o meu registro de que estava atento em janeiro quando apresentei uma proposta à Casa, 16 páginas, dentre outras coisas, dizendo que o contribuinte isento podia pagar de uma só vez, com desconto de 20%. Já que isto não foi possível, apelo ao Executivo no sentido de, pagando agora, trinta dias após o recebimento do carnê, o contribuinte possa pagar a taxa da coleta de lixo com 20% de desconto. É que não foi por culpa dele que ele não pagou, mas por causa da própria forma que é prevista na Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Comunicação de Liderança, pelo PDS, tem a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma nova bíblia, "O Fascismo no Poder", escrito por um petista que tem uma frase assim como esta: "Mas foi apenas chegar a algumas instâncias do poder, e já segura de sua hegemonia sobre a população, sentiu-se com forças suficientes para manter-se nos cargos vantajosos que obteve, dispensa os seus militantes ardorosos, praticando toda a sorte de afrontas contra as verdades que proclamava, princípios seus e sagradas para a classe trabalhadora".

Lendo, ontem, nas colunas do Correio do Povo, Ver. Clovis Ilgenfritz, como esta bíblia não tem assinatura, acho que muitas coisas serviam para ele e outras para o Tarso Fernando.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar integral apoio à Bancada do PDT, à denúncia que faz sobre a construção da hidráulica do Lami. Fui diretor do DMAE duas vezes - e tenho profundo orgulho – e, nas duas vezes que lá estive, eu mantive todos os que estavam nos postos. Porque lá tinha a elite. Não trouxe de fora ninguém. Naquele dia em que a Câmara convocou diretor e técnicos, aqui, realmente me senti envergonhado, porque não nos deram a solução. Lavaram roupa suja na frente do povo e não deram a solução correta. É bom que se saiba que o DMAE tem uma equipe técnica de tal ordem que a OMS - Organização Mundial de Saúde -, dando acompanhamento ao projeto de modelo matemático de qualidade das águas do Rio Guaíba, ao tempo que era diretor, por iniciativa minha, me dizia que a equipe do DMAE era algo de excepcional, porque todas as vezes que o Dr. Valter Castanheda vinha à Cidade para assessorar a equipe do DMAE, ele apenas tinha que sacramentar o que havia sido feito, porque sobrava competência para os técnicos do DMAE.

Estão lembrados que no início desta Administração da Prefeitura, o Dr. Barbosa dizia que havia necessidade de racionamento de água na Zona Sul, porque o Guaíba estava com o nível muito baixo; e aqui, neste Plenário, um arrozeiro, falando sobre o assunto, dizia: “qualquer agricultor sabe que quando baixa o nível do banhado, baixa a tomada e limpa o canal”. Mas o Diretor do DMAE não sabia disso, e o atual Diretor do DMAE, seu assistente técnico, também não sabia disso; precisava de muitas chuvas ou o fato seria inevitável, racionamento na Zona Sul. E o que aconteceu? Simultaneamente com o arrozeiro que indicava o que fazer, um outro engenheiro do DMAE pedia licença para ir até a hidráulica da Tristeza ver o que ocorria e ele disse: “limpem o canal”, que estava todo ele entupido. E esta gente está nos corredores, tem que olhar os decantadores transbordar, porque não sabem o que fazer e gastam o dinheiro do povo de Porto Alegre.

E até devo cumprimentar a Administração da Prefeitura, porque a Dona Blanda Bohrer, não sei quem seja, que gosta de fazer duas vezes o mesmo edital por sobra de dinheiro - é claro que não presta as contas aqui na forma do art. 125 -, a Dona Blanda Bohrer faz duas vezes o mesmo edital, no mesmo jornal. Mas, hoje, ela fez um só, mostrando que era uma barbaridade, uma afronta ao povo gastar dinheiro do povo em editais: duas vezes para a prova de desenhista, duas vezes para a prova de cozinheiro. Hoje ela achou que talvez aquele tal de Dib e mais outros já estão reclamando mentalmente, mas hoje ela colocou os dois textos num edital só. Mas, foram dezenas de editais, caros, sem dúvida nenhuma, desnecessários, sem dúvida nenhuma, colocados para que a Dona Blanda Bohrer, que não sei quem é, assinasse. Mas tem lá um Secretário da Administração, tem um Gabinete de Imprensa, Assessoria de Comunicação Social, para verificar o que se gasta naquela Casa, porque eles podem gastar. A Câmara vai continuar aceitando que ele não preste contas. E quando eu quis aqui convocar o Prefeito, aquela figura ilustre do Embaixador pediu-me que eu não fizesse. Estou arrependido, não fiz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PV, Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me manifestar a respeito de um assunto que transcorreu nesta Casa durante a minha ausência e que diz respeito à votação do Projeto da cultura. Sempre soube que, por tradição desta Casa, os Vereadores não votam projetos quando os seus autores não estão presentes no Plenário. Para mim, foi uma surpresa saber, estando em Madrid, que aqui transcorria a votação de um Projeto que este Vereador é o autor. Parece-me que é um problema de ética política, me parece que é um problema que se inaugura nesta Casa, um comportamento onde, independente da presença do Vereador autor do projeto, se procede à votação de um projeto dessa importância. Vai aqui o meu espanto, o meu repúdio às pessoas que assim procedem, pois eu acho que em ética política nós ainda temos que conservar um pouco de dignidade.

Por outro lado, eu queria colocar, para os Srs. Vereadores e pessoas que aqui nos assistem, uma pequena síntese da minha participação nesse encontro do bloco dos Parlamentares Verdes do Parlamento europeu, que transcorreu no dia 6 e 7 de maio, que teve como pauta duas questões principais da maior importância. Primeiro, a tirada de posição desse bloco de Parlamentares ecologistas e não só dos Partidos Verdes, mas de vários partidos europeus e de diferentes nações, sobre a conferência que se vai realizar no Rio de Janeiro. Também se discutiu a participação desse bloco no Encontro dos Partidos Verdes, que acontecerá nos dias 30 e 31 de maio, às vésperas da ECO-92. Houve uma série de participações, num total de mais de vinte Parlamentares, de quinze países europeus. O bloco dos Verdes europeu se constitui de vinte e sete Parlamentares, cuja grande maioria tem sua origem nos Partidos Verdes da Europa, mas também contou com a participação de cientistas e personalidades conhecidas mundialmente, entre elas, para minha surpresa, lá estava o companheiro Terena, representando o Comitê Internacional do Encontro Mundial das Nações Indígenas, que terá lugar na Conferência Mundial do Meio Ambiente. Ele fez uma belíssima exposição, das mais aplaudidas e mais debatidas, onde tratou da problemática indígena no Brasil e na América Latina.

Como saldos concretos, pode-se falar na publicação da proposta do bloco dos Verdes, que será apresentada na Conferência Mundial, agora sendo publicada em vários idiomas, inclusive se algum dos companheiros se interessar posso alcançar a versão em espanhol, que é um documento muito importante enquanto intervenção de um bloco organizado dentro da Conferência Mundial. Por outro lado, transcorreu também a articulação dos protestos contra a repressão policial desencadeada em relação às manifestações que ocorreram na inauguração da Exposição Universal, em Sevilha, que transcorreu na semana anterior, quando a polícia espanhola selvagemente reprimiu os manifestantes que lá se encontravam. A respeito desse assunto, o que mais surpreende, ao contrário do que se possa imaginar, é que tem muitos setores políticos, partidos e organizações da sociedade civil européia que estão fazendo amplo movimento contrário às comemorações do 5º Centenário do Descobrimento da América.

Eu, inclusive, quero mostrar aos senhores um cartaz que anunciava nas ruas de Madrid uma manifestação de repúdio contra as comemorações do quinto centenário de aniversário do descobrimento da América. Esta repressão teve uma repercussão fantástica, principalmente na Europa, devido ao fato de que na maioria dos países europeus se têm uma tradição de respeito, de democracia, às manifestações políticas e não se pode compreender que num país desenvolvido como a Espanha, que é governado por um só partido, o Partido Socialista Operário Espanhol, se reprima selvagemente com tiros de balas verdadeiras a manifestação que foi feita contra as comemorações do 5º Centenário do Descobrimento da América.

Mas, de qualquer maneira, vai por parte deste Parlamentar, em nome do Partido Verde, a nossa solidariedade àqueles que foram presos - mais de oitenta prisões efetuadas, mas que, felizmente, agora, já estão em liberdade - em plena Espanha. Ou seja, temos algumas similitudes, não é mais privilégio de países de ditaduras latino-americanas a repressão policial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por determinação do Líder João Motta, venho à tribuna para enfocar os diferentes termos que foram aqui abordados pelos companheiros das Lideranças dos diferentes Partidos de oposição aqui nesta Casa.

Quero começar com a questão levantada pelo Ver. Wilton Araújo. Em primeiro lugar, Vereador, lembro a V. Exª que, na verdade, a ETA-Lami não está concluída, ela se encontra em obras. Portanto, ao contrário do que foi colocado, ela não foi recebida ainda pela Administração. V. Exª sabe, como ex-Secretário, e eu fiz o contato com o DMAE, enquanto V. Exª falava, para ver os detalhes sobre esses dados. Eu vou lhe passar isso, porque, V. Exª sabe, independentemente de receber uma obra, o Poder Público tem, dependendo do contrato assinado, ainda cerca de um ano para verificar se a obra foi bem acabada, bem feita e, inclusive, denunciar a empreiteira, cancelando sua participação no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal. De maneira que, se confirmado esse problema que V. Exª está apontando e que foi o próprio DMAE que teve a iniciativa de verificar... O que mostra que nesse sentido o DMAE está atento a todas as questões que surgem em suas obras.

Essa preliminar o DMAE pediu que transmitisse aqui, transmitindo, também, a V. Exª, que não temos nada em contrário, porque a nós interessa muito que haja uma fiscalização permanente, até para fortalecer a posição do DMAE no caso de danos e ele ter que penalizar a empreiteira. Isso ocorreu também e ocorre na SMOV, V. Exª sabe bem. Pois não é a autarquia ou a secretaria que realiza a obra, elas contratam empreiteiras e, por ocasião do contrato, a empreiteira tem que apresentar o registro no CREA, dar o nome do engenheiro responsável, etc. Mas acho que, nesse sentido, a denúncia de V. Exª é válida e dá o apoio formal à Administração na eventualidade de ter que tomar uma atitude dessa natureza, porque se acontecer, isso mostrará que temos força para tomar medidas cabíveis. De modo que fica aqui o compromisso de nossa parte de dar o retorno à Casa.

Mas o Vereador comparava os técnicos com os arrozeiros. Eu gostaria apenas de lembrar que os arrozeiros não me parecem ser uma categoria de muita confiança, bastando lembrar que os arrozeiros roubam a água do Taim, não se preocupando com o morticínio dos animais daquela região. Todos sabemos que, apesar de haver uma decisão judicial proibindo a construção de barragens naquela área para retirar água do banhado do Taim, os arrozeiros, com a conivência dos órgãos do Estado, continuam fazendo isso a seu bel-prazer, provocando o morticínio de animais e a modificação profunda do sistema ecológico daquela região durante todo o verão. Portanto, não dá para comparar técnicos com arrozeiros, porque sabem usufruir em proveito próprio contra o interesse público e, eventualmente, contra posições de técnicos responsáveis pelo DMAE. Se os técnicos do DMAE errarem, deverão responder por isso. Agora, de arrozeiro, não dá. Creio, inclusive, que os velhos projetos de se utilizar banhados para a plantação de arroz, contra o interesse do meio ambiente, contra o interesse da maioria, não nos dão muito crédito em relação a esses cidadãos.

A proposta do Ver. Airto Ferronato, quanto à questão da Taxa do Imposto do IPTU e da Taxa de Lixo, me parece que tem um aspecto que é positivo. Efetivamente há uma lógica, se as pessoas recebem um carnê com duplo lançamento de imposto e de taxa, discutem o imposto e ainda acabam não pagando a taxa, não por sua culpa, me parece que cabe eventualmente a análise do problema. Por outro lado, eu gostaria de chamar a atenção, se essas pessoas, se bom administradores são do seu dinheiro, separaram este valor e o depositaram numa caderneta de poupança para que ele não perdesse o seu valor histórico. Com a inflação de 20% em média que nós temos ao mês neste País, o DMLU deixou de receber e há um problema, evidentemente, se agora, além do mais, ele abrir mão de mais de 20%, mas não me parece que seja uma questão fechada, me parece que pode ser, sim, uma questão em aberto para ser discutida, dependendo da sensibilidade dos Srs. Vereadores e do DMLU para a gente poder chegar a uma composição.

Eu concluo, Sr. Presidente, apenas explicando ao Ver. João Dib, que não se encontra nesse momento no Plenário, mas que fique registrado no apanhado taquigráfico, cuja cópia depois eu lhe fornecerei, que a Sra. Blanda Bohrer é uma funcionária concursada da área de Administração da Prefeitura de Porto Alegre que nada tem a ver com o DMAE e que, diretamente, nada tem  a ver com a Secretária da Administração, que cumpre apenas uma orientação genérica. E se houve uma sugestão do Ver. Dib, que nós podemos utilizar, nós, evidentemente somos gratos ao Ver. Dib, porque em conjunto poupamos dinheiro do Município. Parece que isso é positivo a todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Há 26 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum". Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª submetesse ao Plenário, antes de entrarmos no Regimento Interno, para que fosse votado um Requerimento de minha autoria onde solicito a convocação, com fundamento na Lei Orgânica, do Sr. Prefeito Municipal, para que venha a esta Casa prestar os esclarecimentos necessários sobre os últimos aumentos da tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto dos Vereadores José Alvarenga, Giovani Gregol, Lauro Hagemann, Clovis Ilgenfritz, João Motta e José Valdir.

Aprovado o Requerimento, a Mesa colocará em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Posteriormente, ingressaremos no período destinado a votarmos o novo Regimento Interno. O Sr. 1° Secretário procederá à leitura da ementa do Requerimento do Ver. Isaac. Ainhorn.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

“O Vereador que este subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, com fundamento no inciso X, do art. 57, da LOM, seja convocado o Prefeito Municipal de Porto Alegre para prestar esclarecimentos sobre os últimos aumentos nas tarifas do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Informa o requerente que, oportunamente, apresentará o rol de quesitos a serem respondidos pelo Sr. Prefeito.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Encaminha, pela Bancada do PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar dois símbolos para justificar minha posição contrária a este Requerimento. O primeiro é do "Joãozinho do Passo Certo" e o segundo símbolo é uma homenagem a alguns Vereadores que já fizeram nesse mês requerimentos onde solicitaram, regimentalmente, segundo a Lei Orgânica, a presença de membros do Executivo Municipal para prestar esclarecimentos. Lembro bem de dois, do Ver. Omar Ferri, que possibilitou espaço de discussão com representantes do DEP, e do Ver, Vicente Dutra, que convocou o Conselho do DMLU. Existe outra convocação para que a diretoria do DEMHAB venha a esta Casa prestar esclarecimentos sobre as áreas de risco. Houve antes disto outro Vereador que requereu a presença do Secretário Municipal Diógenes Oliveira.

Portanto, quero dizer com isto e fecho meu raciocínio - o “Joãzinho do Passo Certo” e estes Vereadores que fizeram os requerimentos - para dizer que o Ver. Isaac Ainhorn poderia, se tivesse bom senso, como tiveram os outros Vereadores, na minha modesta opinião, convocar mais uma vez o Secretário Municipal dos Transportes, que é a pessoa afim para debater este tema. Nunca ninguém desta Administração se negou a vir à Câmara. Entretanto, como o Ver. Isaac Ainhorn acha que cria um fato político convocando o Prefeito para vir prestar esclarecimentos sobre um assunto que debatemos aqui há menos de trinta dias, o Ver. Isaac Ainhorn tem pleno direito de encaminhar este Requerimento.

Quero dizer que usando outro expediente poderia solicitar que o Governador do Estado venha até a Câmara Municipal prestar esclarecimentos sobre os reajustes das tarifas intermunicipais. Enviamos telex, apelos e pronunciamentos para que as autoridades venham à Câmara. Podemos solicitar, por este tipo de manifestação, até para que o Presidente da República envie alguém para representá-lo e preste esclarecimentos.

Entretanto, para não entrar nesta mesma lógica, que é a lógica da demagogia, encaminho contra este Requerimento e a favor de que este tipo de fato seja trabalhado, como a maioria dos Vereadores trabalharam até agora.

Esta é a minha manifestação com relação à inteligente iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, que certamente dará manchetes amanhã nos jornais. Certamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, autor do Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, esta Casa, naturalmente, é uma Casa política. Eu me recordo quando estava no meu primeiro mandato, o Sr. Prefeito Municipal Alceu Collares foi convocado para aqui comparecer. É da natureza das relações entre dois Poderes a presença do Sr. Prefeito Municipal para esclarecer um dos mais controvertidos temas da atual Administração. Eu não chamei de demagógico, por exemplo, as Moções políticas de repúdio do Ver. José Valdir a medidas do calendário rotativo, em que sustentou aqui da tribuna e através de Moções o Ver. José Valdir.

O que nós estamos pretendendo, basicamente, é aquilo que está previsto na Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Porto Alegre, os Srs. Vereadores têm a competência de convocar o Sr. Prefeito Municipal e têm a competência de convocar os Secretários do Município. Ora, o Sr. Secretário Municipal dos Transportes já aqui esteve, já se manifestou várias vezes e não convenceu ninguém. Então, nós temos que trazer o responsável, o agente político maior da sustentação da política municipal, que é o Prefeito Municipal, porque é uma relação que vai se estabelecer entre Poderes. Há um ano e meio atrás, o Sr. Prefeito Municipal aqui esteve para discutir com esta Casa a questão do Imposto Predial e Territorial Urbano. Hoje, o assunto mais controvertido que tem são os aumentos sucessivos na tarifa do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre contra uma inflação de 471%. Desde o início da Administração do PT na Cidade de Porto Alegre houve um aumento de 624% da tarifa do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre.

Eu sou Vereador da Cidade de Porto Alegre e tenho compromisso com esta Cidade e a minha proposta democrática é, ouvido o Plenário, convocar o Sr. Prefeito para esclarecer os aumentos sucessivos, aumentos acima da própria Lei. Isto aqui, vejam Vossas Excelências...

 

(Apartes anti-regimentais do Ver. João Motta.)

 

Sr. Presidente, vou pedir que me desconte os minutos de tumulto neste momento que praticam alguns Vereadores do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o discurso de V. Exª para apelar aos Srs. Vereadores para que se mantenham em silêncio. Não são permitidos apartes anti-regimentais. A Mesa apela aos Vereadores para que mantenham a ordem em Plenário. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem o tempo integral.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É inegável que é um fato político. É lógico. Porque esta Casa, em inúmeros episódios, tem sido desrespeitada pelo Sr. Prefeito Municipal. Vide o episódio do IPTU nesta Casa. E outra questão mais relevante do que esta, ou no mesmo patamar: a questão do aumento da tarifa e da manipulação em relação ao IPK, como está sendo praticada pela atual Administração e que não quer assumir.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Há na Região Metropolitana.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Motta, estou discutindo a questão do aumento das tarifas do transporte coletivo aqui na Cidade de Porto Alegre. Aqui onde o PT massacra a população, massacra o trabalhador e o pequeno e médio empresário. Sou Vereador daqui da Cidade de Porto Alegre e a minha competência, na forma da Lei Orgânica, é requerer a convocação do Prefeito para vir aqui explicar a esta Casa e a este colegiado, a este Legislativo cabe examinar se convoca ou não o Prefeito. Acho que o momento é mais do que oportuno para explicar três anos e meio de aumentos sucessivos da tarifa do transporte coletivo. Começou com doze centavos de cruzeiros, e hoje está em setecentos e cinqüenta cruzeiros. É a mais cara tarifa de transporte coletivo do País. Não em termos absolutos.

 

O SR. JOÃO MOTTA: É mentira!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Este debate V. Exª tem que assumir. Peço que me desconte o tempo, porque tenho sido interrompido sistematicamente em encaminhamento de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa apela mais uma vez a V. Exª, porque não são permitidos apartes anti-regimentais.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, encerro o encaminhamento do meu pedido, chamando a atenção dos Srs. Vereadores da importância de aqui comparecer o Sr. Prefeito Municipal, convocado por esta Casa na forma da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, a Lei maior, exatamente para discutir este tema, porque aqui, no Plenário da Câmara de Vereadores é o fórum adequado para se estabelecer este grande debate. Este é o nosso Requerimento, e que a Casa examine da importância ou não da vinda do Sr. Prefeito Municipal, pois já ouvi algumas vozes dizendo que se a Câmara aprovar, não vai comparecer. Eu acho que isto é ferir, é violar a Lei Orgânica. Tenho certeza que o Sr. Prefeito Municipal, se a Câmara decidir que ele aqui deva comparecer, eu tenho certeza que ele, democraticamente, vai atender ao pedido desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com PDS, Ver. João   Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem os gaúchos que quem não deve não teme. Se o Prefeito Olívio Dutra não deve nada, não tem por que temer comparecer nesta Casa e explicar a sua Administração, até porque é tradição que os Prefeitos troquem idéias com os Vereadores, venham ao Plenário, apresentem o relatório, e o Prefeito Olívio Dutra não apresentou nenhuma vez o relatório da sua Administração. E eu estou falando com a tranqüilidade de quem veio, como Prefeito, apresentar seu relatório, ler e se expor às possíveis críticas que pudessem ser feitas. Não tem por que um Prefeito e a sua Bancada fazerem esforço para não comparecer à Câmara Municipal, a não ser que seja aquele fascismo que fala ali a bíblia do PT, que eu estou aprendendo ali agora, não consegui achar a frase necessária para usar aqui e agora, mas eu lembro que ele realmente não é dado à democracia, porque no ano passado, exatamente há um ano atrás, seis Líderes desta Casa pediram audiência com o Sua Eminência, Sua Santidade, o Prefeito Olívio Dutra, e não foi dada. Não deu audiência a seis Líderes desta Casa. Isto é inédito na história da Cidade!

Ver. Clovis Ilgenfritz, dono da verdade, eu quero que V. Exª diga que eu estou mentindo e que não entreguei nas mãos do Sr. Olívio Dutra, ali perto daquela porta, para que ele não fosse surpreendido, que ele precisava saber... Este Vereador, por inteligente que é, não mente, e não aceito ser chamado de mentiroso. Não mente e não admite ser chamado de mentiroso. Repito para V. Exª: não minto, porque só os burros mentem, e não vou aprender com V. Exª como me portar numa tribuna. Estou falando com tranqüilidade e não há de ser me chamando de mentiroso, porque é só para idiota me chamar de mentiroso, porque tenho cultura bastante para saber que só os tolos mentem.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa interrompe o pronunciamento de V. Exª, solicitando que seja mantida a ordem. Neste sentido, apelo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, lembrando que não são permitidos apartes anti-regimentais.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que apenas uma Bancada aqui tem direito de acertar. O Ver. João Dib, ali, naquele corredor, exatamente na porta do seu gabinete, chamou Sua Eminência o Prefeito Olívio Dutra e disse: “Olívio, para não ser surpreendido, está aqui o que os seis Líderes vão reivindicar”. Querendo ajudar a solucionar um problema grave para a Prefeitura. E alguém ousa dizer que é mentira, que nós fomos recebidos, que foi marcada uma data? Mas isso é só para idiota mentir; político que mente é burro. Porque político tem o seu plenário de audiência mudado a cada momento; se eu mentir aqui, as pessoas aceitarão como verdade, mas eu não sei se amanhã em outro plenário alguma dessas pessoas não estará presente, e eu fale diferente, aí me chamarão de mentiroso. Então, só o burro. Burro deve ter lá no PT, eu não sou, eu não sou burro, eu não minto na vida pública, ninguém deve mentir, só por burrice.

Então, na realidade, eu também quis convocar aqui o Prefeito para dizer como é que ele gasta o dinheiro do povo com publicidade, como eu disse há pouco, duas vezes o mesmo edital, no mesmo jornal. Sabe que isso se chama... Não vou dizer para o PT não ficar todo melindrado; chama-se gastar mal o dinheiro do povo. Ele deveria ter vindo aqui, o Senhor Embaixador é que me pediu: não faça isso. Na convocação que havia para a Comissão Parlamentar de Inquérito era para chamar o Prefeito, mas, porque nós temos consideração, ouvimos o Dr. João Motta, com sensatez, com tranqüilidade e nós entendemos muito bem, não vamos chamar o Prefeito, nós convocaríamos e ele viria de qualquer jeito, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nós não estamos querendo nada contra esta Administração. Agora, o que nos preocupa seriamente é que cada vez que se tenta chamar o magnífico, o PT fica todo eriçado, todo amedrontado, todo horrorizado, agride aqueles que falam a verdade, porque o magnífico é capaz de não saber responder. Será por isto? Então, o Ver. Isaac Ainhorn tem razão, o Vereador pode convocar o Prefeito e ele não pode se omitir e dar as explicações necessárias, ele jurou que faria isto. Agora, ele tem sido extremamente condescendente com este moço que não nos dá audiência ou que marca e transfere depois na última hora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que não só os Vereadores de oposição, mas até mesmo os Vereadores de situação gostariam de ouvir do Prefeito Olívio Dutra palavras a respeito da sua política do transporte coletivo, porque eu lembro muito bem que esses mesmos Vereadores do PT, quando então na oposição, há alguns anos, se manifestavam de maneira muito ruidosa contra o valor da tarifa, que era inferior proporcionalmente ao valor cobrado hoje. Eu tenho certeza de que esses Vereadores não mudaram ideologicamente de lado, o poder não deve ter transformado esses Vereadores, eu não posso acreditar que esses Vereadores estejam agora apoiando a política tarifária do transporte coletivo. Não posso acreditar. Tenho certeza de que eles estão se ombreando aos demais Vereadores de oposição e reclamando contra os abusivos aumentos tarifários contra a política do Dr. Diógenes de Oliveira que, quando não era Secretário Municipal dos Transportes, era o grande líder a conclamar as massas para massacrar os Vereadores que votavam aumento de tarifa em 84 ou 86.

Mas quero fazer um apelo ao meu amigo Ver. Isaac Ainhorn. Ver. Isaac Ainhorn, todos nós queremos ouvir o Sr. Prefeito Olívio Dutra, só que não é da tradição da Casa fazer convocações. É da tradição da Casa fazer convite. Isso aconteceu já em Legislaturas passadas e sempre a Casa se manteve dentro desta posição de não radicalizar, de tentar fazer com que a política de aproximação, de entendimento, de conversa pudesse sobrepujar a política do radicalismo. E nós fazemos esta solicitação ao Ver. Isaac Ainhorn, para que toda a Casa possa votar, tenho certeza de que até a Bancada do PT votará se trocarmos os termos de convocação para convite. Aí, sim, se porventura o Prefeito Olívio Dutra não aceitar o convite e não comparecer aqui para dar as explicações, convidado que foi, vai ser convocado por esta Casa. Aí a Casa terá o direito político de tomar uma atitude mais radical e transformará o convite que vamos fazer, mediante a aprovação de todo o Plenário, numa convocação, quando, então, o Sr. Prefeito terá por obrigação comparecer aqui.

Mas a nossa política não tem sido de atitudes radicais. Aliás, eu me lembro muito bem, no início desta Legislatura, quando o Ver. João Dib queria, por uma medida radical, colocar em jogo até o mandato do Prefeito. Esta Casa disse não. E não por tradição da Casa. Talvez até, Ver. João Dib, tenhamos errado naquela ocasião, mas erramos para continuar seguindo a tradição. Talvez, agora, neste exato momento, queremos solicitar aos nossos companheiros Vereadores de oposição que continuem seguindo nossa linha de não-radicalismo, continuem nesta linha de tentar fazer a política da boa vizinhança, fazendo com que haja possibilidade de convite, para que o Prefeito venha até aqui para que preste os esclarecimentos necessários. Nós queremos ouvir esses esclarecimentos, queremos debater com o Prefeito e se, porventura ele não comparecer, se porventura ele não atender ao nosso convite, aí, sim, vamos fazer com que volte ao Plenário este mesmo Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e tornar possível então a convocação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é surpreendente a reação da Bancada governista ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. É surpreendente, causou mal-estar, uma indignação, eu não consigo encontrar explicação para uma reação tão desproporcional ao ato que eu diria quase de rotina desta Casa, que é o de convocar o Sr. Prefeito para nos dar explicações a respeito da política tarifária de Porto Alegre. Agora, ao mesmo tempo que eu me surpreendo com esta atitude, eu a entendo, e como entendo a Bancada do PT, porque vai ser difícil o Prefeito explicar o que não tem explicação, vai ser difícil o Prefeito comparecer aqui para justificar uma política tarifária que é uma traição, uma descarada traição aos compromissos assumidos com a população durante a campanha eleitoral de 1988.

Em 1988, a tarifa do transporte coletivo, Ver. Luiz Braz, era o cavalo de batalha da dupla Olívio e Tarso nos bairros e vilas de Porto Alegre. Acusaram o ex-Prefeito Collares, hoje Governador, de fazer o jogo dos empresários. Pois nós vamos ao IBGE e vamos verificar que a inflação acumulada no triênio 1986, 1987, 1988, que foram os três anos em que Collares governou Porto Alegre, foi de 7850%, e nós vamos aos dados da própria SMT e nós vamos verificar que o aumento de tarifa, durante o Governo do PDT, em Porto Alegre, foi de 7400%. Portanto, a tarifa, no Governo do PDT, em Porto Alegre, subiu menos do que a inflação acumulada no mesmo período. E agora? Agora, a inflação acumulada no período do Governo Olívio Dutra é de 431.044%, que é uma inflação alta, mas, pasmem os colegas Vereadores, para o reajuste acumulado das tarifas do mesmo período do Governo Olívio Dutra.

Quando Olívio e Tarso assumiram, a tarifa era de doze centavos; hoje, a setecentos e cinqüenta cruzeiros, significa um reajuste acumulado de 624.900%, contra uma inflação de 431.044%. É um escândalo! Assumiram o Governo, fizeram a intervenção nas empresas e eu, na ocasião, como Líder da Bancada do PDT, subi nesta mesma tribuna e hipotequei solidariedade. Se arrependimento matasse, eu estaria morto, porque logo depois, o PT fracassou na questão das empresas, por incompetência, e a verdade é que se arreglou vergonhosamente com os empresários do transporte coletivo, devolvendo as empresas aos empresários. E, a partir desse momento, passaram os empresários a ditar a política tarifária em Porto Alegre. Pode até ser agressivo, mas não há outra expressão a utilizar nesta hora. Na verdade, Ver. Dib, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, a autodenominada Administração Popular, a partir do momento em que voltou atrás das intervenções dos transportes, passou a fazer o jogo dos empresários do transporte coletivo da Cidade.

Os números estão aqui e, para quem ainda não se convenceu, vou usar o argumento que Olívio Dutra e Tarso Genro utilizavam em campanha: vou comparar o salário mínimo com as passagens dos transportes. E vou pegar o salário de duzentos e trinta mil cruzeiros, vou dar de barato, salário esse que o trabalhador ainda sequer recebeu, e nós vamos verificar que em 1° de janeiro de 1989, enquanto o PT fazia festa, no Largo da Prefeitura, tomando posse na Administração Municipal, se o trabalhador pegasse o seu salário mínimo e adquirisse todo ele em passagem do transporte, aquela passagem que era cara no Governo Collares, aquela passagem que era resultado do jogo dos empresários no Governo Collares, segundo a dupla Olívio e Tarso em campanha, o trabalhador adquiria quatrocentos e cinqüenta passagens, Ver. Ferri. Finalizo, para dizer que hoje, com duzentos e trinta mil cruzeiros, se o trabalhador aplicar toda essa quantia na compra de passagens, a setecentos e cinqüenta cruzeiros, ele vai adquirir apenas trezentos e seis passagens! Portanto, cento e quarenta e sete passagens a menos! Não resta dúvida, Ver. Isaac, que o Prefeito tem que vir à Câmara, mas V. Exª, como todos nós e o povo de Porto Alegre, vai se frustrar, porque ele não vai explicar o que não tem explicação! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tão logo tomei conhecimento da proposta do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de convocar o Prefeito, tão logo soube disso, procurei, imediatamente, articular com as Lideranças, procurei o Ver. João Dib, Ver. João Motta, Ver. Luiz Braz, Ver. Nereu D' Ávila e o Ver. Lauro Hagemann para trocar a expressão convocar por convite. Esta Casa tem sido política no tratamento do assunto.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Vieira da Cunha.)

 

Ver. Vieira da Cunha, ouça o meu discurso primeiro. Grande Vereador, Ver. Vieira da Cunha, grande promotor público, por isso ele tentou criar uma dificuldade de expressão no meu modesto e humilde encaminhamento. Mas, a diretoria da Casa, Ver. João Motta, foi diligente e agora, Ver. Luiz Braz, depois de ter procurado as Lideranças da Casa para fazer um apelo no sentido de trocarmos a expressão convocação por convite, depois de ter feito contato com todas as Lideranças presentes, encontro-me numa situação difícil, muito difícil meu querido amigo e Ver. Clovis Ilgenfritz, porque a Casa, quando pedi, no dia 08 de maior, está fazendo um ano agora, quando eu pedi, Ver. Lauro Hagemann, que fosse convocado o Prefeito, as demais Bancadas me solicitaram, gentilmente, que pedisse não a convocação, mas que fosse feito convite, e eu transformei o meu Requerimento em convite.

Ver. Nereu D' Ávila, veja V. Exª, está aqui e foi aprovado naquela ocasião, Ver. Vieira da Cunha, e saiu da Casa, Sr. Presidente, assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, um ofício convidando o Prefeito. E aí a minha dificuldade, a resposta do Prefeito que passo a ler. O Prefeito tinha que dizer: “Consoante ofício desta Casa, informo que atendendo o convite estarei em tal dia nesta Casa”. Não, ele não fez isso, Ver. João Motta, ele fez o seguinte: em relação ao ofício tal e tal de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, informo da minha disponibilidade em receber os Líderes de Bancada deste Legislativo no Paço Municipal. Ora, se a Casa havia feito um Requerimento, feito em Plenário, aprovado, convidado o Prefeito a comparecer na Casa, ele respondeu que não, que ele receberia lá, Ver. Luiz Braz. Eu fiquei numa posição difícil, a partir de agora, Ver. João Motta, por esta falta de atenção, Ver. João Motta, do Prefeito Olívio Dutra, por esta falta de atenção com esta Casa, que acordou no dia 08 de maio este Requerimento. Eu que havia procurado as Lideranças para que fosse convite, eu agora acompanho, na íntegra, Ver. Luiz Braz, peço perdão a V. Exª, mas recebo agora esta documentação. Uma documentação aprovada, um convite, eu pedi um convite, a Câmara aprovou e o Prefeito mandou um ofício dizendo que estava disposto a nos receber lá, no seu Gabinete.

Então, veja bem, não tem como convidar o Prefeito! Tem que convocá-lo, sim, convocá-lo. Ele não é digno da confiança do Legislativo em nível de convite. Está aqui o Processo que ele não atendeu, ele não atendeu o convite. Ora, quem não atende um convite não atende outro. Isso é descaso e irresponsabilidade com esta Casa. Olhem, que eu fui lá e procurei o Ver. João Motta, o Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. João Dib e pedi: não podemos convocar, é grosseria desta Casa, vamos fazer um convite. O Ver. Braz concordou, o Ver. Braz encaminhou fazendo um apelo, mas eu chego aqui e pego o Processo, Ver. Dilamar Machado, em que a Casa aprovou como convite e o que era convocação a Casa transformou em convite e o Prefeito mandou em resposta dizendo que está disposto a nos receber no Paço Municipal. Mas o que é isso?

Mas, Ver. Clovis Ilgenfritz, se V. Exª fosse o Prefeito, V. Exª atenderia imediatamente o convite desta Casa, porque V. Exª saberia dialogar com este Legislativo. Ver. João Motta, a culpa não é minha, Ver. João Motta, Líder do PT, a culpa é da irresponsabilidade e da falta de atenção do Sr. Prefeito Olívio Dutra para com esta Casa. Por isso, voto na convocação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam...

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que convoca o Sr. Prefeito Municipal a comparecer à Câmara para dar explicações sobre recentes aumentos de tarifas. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a propósito da convocação do Sr. Prefeito, eu requeiro à Mesa que seja determinada a tramitação do competente Decreto Legislativo para a sustação do Decreto 10.171, conforme Parecer aprovado pela maioria absoluta desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª requer o óbvio, Vereador. É evidente que o Decreto está sendo preparado pela Auditoria da Casa.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Nereu D' Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Letícia Arruda, Ervino Besson e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, João Verle, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann. ABSTENÇÃO do Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 141. Com Subemenda n° 01 à Emenda n° 52, Subemenda n° 01 à Emenda n° 81, Subemenda n° 01 à Emenda n° 109 e Subemenda n° 01 à Emenda n° 139.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação das Emendas nos 01, 11 a 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92, 96 a 101, 103 a 105, 107 a 110, 116, 127, 128, 130 a 133, 136, 139 e todas as Subemendas; pela rejeição das Emendas nos 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95, 102, 106, 111 a 115, 117 a 126, 129, 134, 135, 137, 138, 140 e 141.

 

Observação:

- Emenda n° 03: retirada pelo autor.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda n° 03 foi retirada pelo autor. A matéria exige maioria absoluta de votos para aprovação, nos termos do art. 82, § 1°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

O caderno do Projeto com as Emendas está de posse dos Srs. Vereadores. Foi distribuído dia 23 de março.

Srs. Vereadores, nós entramos então em votação do Projeto, com ressalva dos destaques e das Emendas. A seguir, vota-se as Emendas destacadas, votando-se, por último, em bloco, as Emendas com Parecer pela aprovação e que não foram destacadas e as Emendas com Parecer pela rejeição e que não foram destacadas.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só solicitaria à Mesa para que tanto os destaques como as Emendas, no momento da votação, pudessem ser lidas pelo Secretário.

 

O SR. PRESIDENTE: A idéia da Mesa é de votar tanto os artigos destacados quanto as Emendas uma por uma.

Em votação o Projeto, com ressalva dos destaques e das Emendas. Não há mais discussão da matéria, apenas cabem encaminhamentos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Gostaria de saber se há possibilidade de fazer destaques e em que artigo isso se baseia da nossa legislação.

 

O SR. PRESIDENTE: Não pode, Vereador, nós demos todos os prazos suficientes e necessários a todos os Vereadores, alertamos sobre os prazos, reabrimos os prazos e encerramos para podermos trazer a matéria em votação. Agora, a Mesa não vai manter, ditatorialmente, essa decisão; se eventualmente algum Vereador requerer, embora extemporaneamente, algum destaque, e a maioria do Plenário assim o determinar, a Mesa se renderá. Agora os prazos para os destaques estão esgotados.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Apenas para justificar, para que não passe em julgado, a nossa visão é de que poderá haver, no caso do destaque que queremos pedir, uma contradição entre matérias aprovadas. É só isso, seria até em atenção, tentando corrigir alguma distorção que pudesse haver, apesar de todo o esforço da Comissão que organizou essa matéria, que pudesse ainda permanecer com contradição. Aprovar duas Emendas para um mesmo artigo com questões diferentes pode ser uma contradição. E ainda seria nesta Emenda. Ninguém é perfeito. Pode haver um engano.

 

O SR. PRESIDENTE: Tanto a Comissão quanto a Diretoria Legislativa examinaram artigo por artigo, inclusive a questão de prejudicialidade está exposta aos Srs. Vereadores no caderno de votação. Mas, evidentemente, qualquer correção a ser feita, Sr. Vereador, terá o apoio da Mesa, autorizado pelo Plenário.

Colocamos, então, em votação, o Projeto de Resolução do Regimento Interno.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Já que o próprio Regimento Interno que está sendo votado é um Projeto de Resolução, a pergunta que fica é porque eu não encontrei no próprio Regimento a informação de quando entra em vigor, se aprovado for, este Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª - e acho que a informação é importante para todos os Srs. Vereadores - que, anexo a este Projeto, haverá um outro Projeto de Resolução que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre: "Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, anexa a Resolução, fazendo parte integrante dela, composta de duzentos e vinte artigos. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação". Agradeço a questão de ordem de Vossa Excelência.

Em votação o Projeto de Resolução n° 037/91 – Processo n° 2351/91, ressalvadas as Emendas e destaques.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes, havendo maioria absoluta em Plenário.

A seguir, a votação dos artigos destacados, um a um, cabendo, para cada artigo, encaminhamento. Como são diversos artigos destacados e Emendas, a proposta da Mesa - desde que as Bancadas aceitem - é no sentido de que, para cada Emenda ou artigo destacado, ocorram dois encaminhamentos. Naturalmente que o autor do destaque terá sempre interesse de encaminhar para explicar porque destacou, e ainda admitindo-se um novo encaminhamento de alguém que seja contrário à posição do autor. A exemplo do que nós fizemos na votação da Lei Orgânica. Isso tudo para que possamos, com a celeridade e também com as cautelas necessárias, encaminhar com maior rapidez esta votação.

A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt, para um Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, sequer eu ouso contestar a proposta de Vossa Excelência. Apenas queria pensar em voz alta, junto com Vossa Excelência. Acho que V. Exª tem razão, o autor requerente do destaque, evidentemente, tem prioridade. Da mesma forma, me parece, o relator teria prioridade na defesa da posição assumida, em nome da Comissão, na medida em que foi aprovado na Comissão. Sugiro que se desse a prioridade da defesa do destaque e da defesa ao Parecer a esses dois: ao autor e relator do destaque, no caso o Ver. Lauro ou se ele encaminhar a defesa ao Ver. Vicente ou a mim ou a qualquer outro dos auxiliares. Talvez, se houvesse uma polêmica maior, se abrissem duas novas inscrições: uma a favor e uma contra. Assim, talvez precisássemos de um aprofundamento da discussão, porque acho que haverá alguns temas mais interessantes. Então, não é uma contestação à sua proposta, mas apenas uma reflexão em voz alta, querendo colaborar para não irmos tão devagar e para que não percamos tempo, mas também não impeçamos um debate maior, que pode ser oportuno à Casa para que se decida dentro das regras que vamos respeitar a partir de agora.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe apenas como uma colaboração, lembrando apenas de que os chamados privilégios de relatoria ocorreram na fase de discussão e não de votação. Por outro lado, a Mesa não impedirá manifestação de Vereador Relator ou de alguém da relatoria, dentro do espírito colocado por V. Exª: de que se faça uma discussão o mais ampla possível. Apenas colocamos como parâmetro inicial duas discussões. Se houver necessidade, ampliaremos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Como adendo à proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, diria que nem sempre a manifestação do relator seria algo que poderia trazer acréscimo na discussão, apenas quando fosse contrário à proposta do autor; quando relator e autor forem exatamente iguais, só a manifestação do autor supre qualquer falha no encaminhamento. No primeiro caso, sim, seria bom se ele pudesse encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece pela sua manifestação. Incorpora-a ao nosso objetivo de fazer essa votação da forma mais democrática e célere possível, porém com os cuidados necessários.

Em votação o destaque n° 06, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que requereu votação em destaque do artigo 214.

S. Exª está com a palavra para encaminhar o destaque e fazer a leitura do artigo.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o propósito do destaque ao artigo 214, como de resto o 215 a 218, trata-se de uma repetição da discussão travada neste mesmo Plenário quando da confecção da Lei Orgânica. Na ocasião, houve a mesma tentativa de institucionalizar uma entidade que tem nome de Fórum Municipal de Entidades, um órgão sem forma, que hoje existe, mas que, no futuro, conforme as conveniências, conforme os ventos que tocam a respeito dessa entidade, poderá não existir mais. A pretensão do Regimento Interno é institucionalizar o Fórum e, até mais, dar-lhe a competência que não possui, privilegiando o seu trabalho de acompanhamento dos assuntos parlamentares nesta Casa, a tal ponto de que um dos artigos previstos para o Fórum prevê a instalação permanente nas dependências da Câmara. Uma sala permanente para que a Entidade, hoje sem corpo, mas que não representa toda a população de Porto Alegre, esteja aqui sempre, mais ainda do que os próprios Vereadores, que têm seus mandatos apenas por quatro anos, renováveis a cada quatriênio.

Parece-me um exagero e mais uma vez uma tentativa de colocar aquilo que a Lei Orgânica já afastou definitivamente. Está sendo renovada a pretensão de se colocar um órgão espúrio dentro da democracia representativa, que esta Casa ainda é, para fiscalizar, para acompanhar, para possivelmente patrulhar o trabalho dos Srs. Vereadores.

Por isso, a intenção de meu destaque ao art. 214 a 218, dado que todos se referem ao mesmo assunto. E mais, Sr. Presidente, se entidade alguma tivesse de ter representatividade alguma nesta Casa, com as competências e atribuições previstas para o tal Fórum, proponho, sim, que seja criado, e já está em andamento a Associação dos Cidadãos Eméritos desta Cidade, título legítimo, conquistado pelos cidadãos que mais sobressaírem, concedido pelo Plenário mais legítimo, que é a composição desta Casa. E essa associação futura, que certamente há de existir, e que compõe um conjunto das autoridades mais proeminentes desta Cidade, merecia ter uma representatividade dentro do nosso seio.

Por isso, reafirmando tudo aquilo que a Lei Orgânica já definiu: evitar de consagrar em textos próprios do Regimento Interno, que é aquele que rege a atividade dos Srs. Vereadores, aqueles que têm mandato específico de quatro anos, a inclusão de uma entidade permanente que ninguém sabe se vai continuar a existir no futuro, em decorrência da política que impregna essas entidades ditas participativas e representativas da sociedade. Por isso o meu encaminhamento, porque não é de boa técnica, porque não é legítima a inclusão, dentro do Regimento Interno, daquilo que a Lei Orgânica já afastou. Peço a compreensão dos senhores. Não há nada de pessoal contra isso, mas apenas a ratificação do que aqui está sendo dado e a manifestação da vontade dos Parlamentares de Porto Alegre, quando da confecção da Lei Orgânica. Era essa a razão do destaque ao art. 214. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, como Relator, Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reconheço ao Ver. Leão de Medeiros o legítimo direito de destacar esta série de artigos, a partir do art. 214 até o 218, que tratam da participação popular nos trabalhos regimentais da Câmara. A regulamentação dos trabalhos da Câmara. Entretanto, quero dizer que a inclusão desses artigos e a aprovação das propostas da Mesa, em substituição aos artigos originais, decorre da própria inclusão, o reconhecimento até, melhor dito, da participação popular nos trabalhos da Câmara.

Nós quisemos dar seqüência a essa participação popular, de forma regimental, e por isso incluímos esses dispositivos no Regimento Interno. Devo dizer também que o Fórum de Entidades é apenas uma das participações populares dos trabalhos da Câmara. Existem entidades que não fazem parte do Fórum, estas entidades terão participação nos trabalhos da Câmara, desde que devidamente inscritas. A própria alegação do Ver. Leão de Medeiros, do Conselho dos Cidadãos Eminentes de Porto Alegre, será uma entidade muito bem vinda ao processo de acompanhamento dos trabalhos da Casa, como uma entidade. Isto está assegurado em outros artigos do Regimento Interno. Devo dizer, ainda, que esta parte é a mais controvertida desta primeira fase da discussão; se inclui, se deixa a participação popular nos trabalhos da Casa, ou se exclui a participação popular, e isto contrariará, evidentemente, a Lei Orgânica, que já assegurou a participação das entidades civis nos trabalhos da Câmara. E é um avanço que esta Cidade conquistou, que a legislação de Porto Alegre outorga à maioria dos seus cidadãos, isso seria no meu modesto entendimento um retrocesso, que não caberia, nesta hora histórica em que a população, a sociedade organizada avança em direção à conquista de seus mais legítimos direitos. Eu apelo, portanto, ao Plenário da Casa que mantenha o art. 214, os subseqüentes que tratam da participação popular nos trabalhos da Casa, via Regimento Interno. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quórum", encerramos os trabalhos da presente Sessão, mas tendo em vista todo o trabalho realizado pela Comissão, pela Mesa, pelas Bancadas, convocamos para dentro de cinco minutos uma Sessão Extraordinária para a votação do Regimento Interno.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro: a Bancada do PDS está inteira no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h10min.)

 

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